Fique Atento – Votação do Marco Civil da Internet

Fique Atento – Votação do Marco Civil da Internet

Fique Atento – Votação do Marco Civil da Internet


O Marco Civil da Internet é um Projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. Ele é uma espécie de constituição da internet. Em síntese, o projeto (projeto de lei 2126/11) cria um marco legal para o uso da internet, uma vez que inexiste no país uma lei específica sobre os direitos dos internautas.

Desconhecido pela maioria das pessoas, o Marco Civil parece estar finalmente pronto para ir novamente ao plenário. O projeto já teve a sua votação adiada umas seis vezes por falta de consenso e entendimento dos parlamentares.

Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Veridiana Alimonti, a pressão das empresas de telecomunicações é uma das culpadas pela sua morosidade. Além do setor de telecomunicações, várias entidades de defesa dos direitos autorais também fazem lobby para aumentar os dispositivos de proteção no texto.

“O projeto desagrada às companhias de telecomunicações porque traz uma série de proteções aos internautas”, explica o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator da matéria no Congresso. O princípio da neutralidade (que assegura a liberdade e abertura da internet, sem que um serviço seja privilegiado em relação ao outro) é um dos maiores motivos de queixas do setor. Atualmente, os preços dos pacotes de banda larga variam de acordo com a velocidade. As companhias de telecomunicações, desejam diferenciar também os planos pelo conteúdo acessado, o que significaria por exemplo variar os preços de acordo com as escolhas dos clientes, como e-mails, portais de notícias ou redes sociais. Mas não é só isso. As teles querem que exista uma cobrança diferenciada para a hospedagem dos sites. Ou seja , se você tiver um site de vídeos, terá que pagar um valor adicional em sua hospedagem, ou a sua velocidade será degradada.

Já a indústria de conteúdo, pressiona para que o texto permita a retirada de qualquer material que supostamente venha a infringir o direito autoral, sem a necessidade de uma ordem judicial. Isso autorizaria, por exemplo, que os produtores de conteúdo exigissem aos provedores de serviços na internet, como Google e Facebook, a remoção de blogs, vídeos e links para downloads que eles considerassem ilegais, sob pena de serem punidos. As implicações de um dispositivo desse tipo seriam bastante questionáveis.

Texto do Marco Civil da Internet

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